Exporta Fácil com seguro inexistente

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O Exporta Fácil é um serviço de remessa internacional oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que permite a exportação de mercadorias de forma rápida e simplificada, até o limite de US$ 50 mil.

De acordo com informações do site da ECT, os processos são feitos com base na Declaração Simplificada de Exportação (DSE), criada pelo governo em 1999, para incentivar o pequeno exportador e abrir as portas do mercado internacional a novas empresas. Os Correios cuidam do desembaraço alfandegário no Brasil, com a emissão do Certificado de Exportação, que retorna ao exportador em qualquer lugar do país, ou seja, ele não precisa se deslocar até as cidades que disponham de autoridades alfandegárias para liberar as remessas.

O Exporta Fácil disponibiliza dois tipos de seguros: o seguro gratuito e automático já incluso no preço do despacho, cujo valor do ressarcimento depende da modalidade escolhida para envio; e o seguro opcional que pode ser adquirido no momento da postagem de mercadoria com valor acima do determinado para o seguro automático.

Para assegurar o ressarcimento do valor total do objeto despachado, mais as taxas postais, os Correios cobram sobre o valor que exceder o seguro gratuito, 1,5% para o serviço EMS e Sedex Mundi, e 2% para o serviço Leve Internacional e Mercadoria Econômica.

Embora o seguro seja registrado no conhecimento de embarque (Airway Bill – AWB), os Correios não entregam a apólice ou certificado de seguro ao remetente-segurado. Na realidade, a ECT oferece um seguro de transporte exportação sem ter um seguro regulamentado e uma apólice contratada no mercado segurador brasileiro, sujeitando-se as multas e penalidades impostas pelos órgãos reguladores.

A partir de 2011, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, iniciou um intenso combate ao mercado marginal de seguros em diversos estados brasileiros, inclusive veiculou uma propaganda televisiva alertando sobre os riscos de comprar seguro de empresas sem autorização para operar na comercialização de produtos com proteção securitária. A Susep autuou e aplicou multas que somaram mais de R$ 300 milhões a mais de cem empresas vendendo seguros irregularmente.

Em 2013, um processo de investigação sobre a venda irregular de seguros pelos Correios para encomendas transportadas no Brasil foi aberto e a Susep e a Advocacia Geral da União (AGU) notificaram a empresa e o resultado dessa ação é desconhecido.

O Exporta Fácil é um excelente serviço e o seguro o torna ainda mais eficiente. Porém, para vender a proteção securitária, a ECT precisa contratar uma apólice na condição de Estipulante do Seguro, por intermédio de um corretor de seguros, e o consumidor para aderir ao seguro precisa observar as normas estabelecidas no termo de venda internacional negociado de Incoterms (International Commercial Terms).

Aparecido Mendes Rocha, especialista em seguros internacionais

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