Agentes de cargas sob tensão

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Os agentes de cargas e despachantes aduaneiros que sobretaxam o preço do seguro de transporte internacional cobrado pela seguradora, estão sujeitos a severas punições e multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão, conforme a infração e previstas na Resolução CNSP 243 de 2011.

As regras para a estipulação de apólice pelos agentes de cargas e despachantes aduaneiros estão definidas na Resolução CNSP nº 107, de 2004, do Conselho Nacional de Seguros Privados e Cláusula Específica de Estipulação de Seguro de Transporte n◦ 315. O regulamento estabelece que é expressamente vedado ao Estipulante cobrar de seus clientes quaisquer valores relativos a seguro, além dos especificados pela seguradora. O segurado (importador e exportador) deverá fornecer uma declaração expressa autorizando o Estipulante a contratar o seguro e será tratado individualmente, no que tange aos documentos referentes à emissão da apólice e ao aviso do sinistro, preservando os direitos e obrigações entre seguradora e segurado. A seguradora tem por obrigação entregar a cada segurado a apólice ou certificado de seguro indicando o custo do seguro cobrado, todas as condições, cláusulas e procedimentos sobre sinistros.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão governamental que regula e fiscaliza os mercados de seguros, já disponibiliza em seu site um espaço para o registro de reclamações.

Os agentes e despachantes que tiverem interesse em conhecer o formato adequado para a intermediação de seguros, com remuneração de forma legal, recomendo manter contato pelo e-mail reviewffw@gmail.com.

Aparecido Rocha – especialista em seguros internacionais

 

4 comentários sobre “Agentes de cargas sob tensão

  1. Amigo Luiz, Esta é uma pratica tambem muito comum nos seguros contratados pelos transportadores, onde sobretaxa o ad valorem em ate 500% do valor cobrado pela seguradora, alegam que pagam outros seguros como auto/pessoal/gris entre outros, existe alguma restrição/regulamentação por ordem da susep ou estão realmente livres para incrementar seus fretes com a cobrança acima do que repassam as Seguradoras.
    Obrigado. Antunes/BH.

  2. Parabéns pelo comunicado. Esta é uma prática que tem que acabar. Infelizmente quem procura trabalhar certo e oferecer Seguros dentro da legalidade, enfrenta concorrência desleal e que acaba enganando os segurados.
    Você tem o link ou caminho para as denúncias no site da Susep?

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